Termos de Uso

1. Descrição do serviço

A Tangerin AI é uma plataforma SaaS de Shadow AI Detection e AI Governance. O serviço permite que organizações corporativas identifiquem, monitorem, classifiquem e governem o uso de ferramentas de inteligência artificial por seus funcionários, gerando evidências de compliance para frameworks regulatórios como LGPD, ISO 42001, NIST AI RMF e outros.

O serviço compreende:

• Agente de monitoramento de endpoint (software para instalação em estações de trabalho).
• Painel de gestão web com dashboards, relatórios e configurações.
• APIs para integração com sistemas corporativos.
• Catálogo dinâmico de ferramentas de IA (atualmente com +6.700 ferramentas catalogadas).
• Módulo de compliance com suporte a até 24 frameworks regulatórios, conforme o plano contratado.

2. Conta e elegibilidade

Para contratar o serviço, o Cliente deve ser uma pessoa jurídica devidamente constituída. O representante que cria a conta declara ter poderes para vincular a organização a estes Termos.

Todo cadastro passa por análise da equipe da Tangerin AI antes de ser liberado e pode ser recusado. Aprovado o cadastro, o responsável recebe por e-mail um link para validar o endereço e fazer o primeiro acesso; sem esse clique, o acesso não é liberado.

O Cliente é responsável por manter suas credenciais de acesso em sigilo e por todas as ações realizadas em sua conta. Qualquer uso não autorizado deve ser comunicado imediatamente a suporte@tangerinai.com.

3. Período de teste

• A Tangerin AI oferece um período de teste gratuito de 14 (catorze) dias corridos, contado do primeiro acesso, pelo link enviado na aprovação do cadastro (Cláusula 2). Não é exigido cartão de crédito nem qualquer outro meio de pagamento.
• Ao término do teste, o acesso ao console é bloqueado até que o Cliente contrate um plano pago. Não há conversão automática do teste em plano pago e nenhuma cobrança é feita sem que o Cliente conclua uma contratação na forma da Cláusula 5.
• Durante o bloqueio, o Cliente continua podendo contratar um plano, pedir a extensão do teste, exportar os seus dados e solicitar a exclusão deles. Os agentes instalados continuam enviando dados por até 7 (sete) dias após o fim do teste; depois desse prazo, os dados enviados deixam de ser armazenados.
• Se nenhum plano for contratado em até 90 (noventa) dias após o fim do teste, os dados do Cliente são excluídos, mantido apenas o registro cadastral e comercial da organização. Antes disso, os administradores recebem avisos por e-mail aos 30, 60 e 80 dias de bloqueio.
• A Tangerin AI pode, a seu critério, estender o período de teste mediante solicitação do Cliente.

4. Planos, preços e moeda

• Planos pagos: Starter, Business, Enterprise e Scale. Recursos, limites (estações monitoradas e administradores) e preços são os descritos na página de planos no momento da contratação. O plano Scale é contratado por número de estações, com mínimo de 2.000 e em pacotes de 500.
• Espaço para arquivos: cada plano inclui um limite de armazenamento para as evidências dos controles, os contratos de tratamento de dados dos fornecedores (DPA) e os materiais de treinamento guardados no console: Starter 2 GB, Business 5 GB, Enterprise 10 GB e Scale 20 GB. Ao atingir 80% (oitenta por cento) do limite, o console mostra um aviso. Um arquivo que ultrapasse o limite é recusado até que se libere espaço ou se mude de plano; os arquivos já guardados continuam acessíveis.
• A moeda e o intermediador de pagamento são definidos pelo país da organização contratante: organizações no Brasil, identificadas por CNPJ, contratam em reais (BRL), com pagamento processado pela Asaas; organizações fora do Brasil contratam em dólares dos Estados Unidos (USD), com pagamento processado pela Stripe. Os preços em dólares seguem tabela própria e não são conversão automática do preço em reais.
• Tributos: no Brasil, os preços já incluem os tributos incidentes, e a fatura do Asaas é cobrada pelo valor integral, sem dedução de retenções. No exterior, tributos e retenções locais, se houver, são de responsabilidade do Cliente.
• Alteração de preços: comunicada por e-mail aos administradores com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência e aplicada somente a partir da primeira renovação posterior ao fim desse prazo; o período já pago não é afetado. O Cliente que não concordar pode cancelar antes da renovação (Cláusula 7).

5. Contratação, pagamento e renovação

• A contratação é feita no próprio console, por um administrador do Cliente, que escolhe o plano, o ciclo e, no Scale, o número de estações, e informa os dados de cobrança. O pagamento é sempre concluído na página do intermediador (Asaas ou Stripe). A contratação também pode ser feita com a equipe comercial (vendas@tangerinai.com).
• Meios de pagamento: no Brasil, cartão de crédito, Pix e boleto bancário; no exterior, cartão de crédito.
• A Tangerin AI não recebe, não processa e não armazena os dados do cartão, que são informados diretamente ao intermediador. Asaas e Stripe são terceiros independentes, e o uso de suas páginas está sujeito também aos termos e às políticas de privacidade deles.
• Ciclos: mensal, cobrado antecipadamente a cada mês; ou anual, pago antecipadamente pelo valor equivalente a 11 (onze) mensalidades do plano.
• Ativação: o plano é ativado automaticamente quando o intermediador confirma o primeiro pagamento. No cartão e no Pix a confirmação costuma ser imediata; no boleto, o acesso é liberado após a compensação, que pode levar até 3 (três) dias úteis.
• Renovação automática: a assinatura se renova ao fim de cada período, no mesmo plano e ciclo, até ser cancelada (Cláusula 7). No Brasil, a cada período é gerada uma nova fatura, que pode ser paga por cartão, Pix ou boleto até o vencimento; no exterior, o valor é debitado automaticamente no cartão cadastrado.
• No plano anual, os administradores recebem aviso por e-mail com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência da renovação, informando a data e o valor.

6. Inadimplência e suspensão

• Pagamento não confirmado até o vencimento gera aviso por e-mail aos administradores, com o link para pagamento. No boleto, o primeiro aviso só é enviado depois de 3 (três) dias úteis do vencimento, por causa da compensação bancária. Um lembrete é enviado 2 (dois) dias antes da suspensão.
• Não são cobrados juros, multa ou qualquer outro encargo por atraso, e a Tangerin AI não leva o título a protesto nem inclui o Cliente em cadastros de inadimplentes pelo simples atraso.
• Se o pagamento não for regularizado em 7 (sete) dias corridos inteiros após o vencimento, o acesso ao console é suspenso a partir das 00h00 (horário de Brasília) do 8º (oitavo) dia. Durante a suspensão, os dados são mantidos, os agentes continuam enviando dados normalmente e o Cliente continua podendo pagar a fatura em aberto, exportar os seus dados e solicitar a exclusão deles.
• Com a confirmação do pagamento, o acesso é restabelecido automaticamente.
• Enquanto houver pagamento em atraso, não é possível cancelar a assinatura nem mudar de plano pelo console; o Cliente deve primeiro regularizar o pagamento ou falar com vendas@tangerinai.com.
• Se o acesso continuar suspenso por falta de pagamento por 90 (noventa) dias, os administradores recebem por e-mail um aviso de rescisão, com prazo de 30 (trinta) dias para regularizar.
• Sem regularização, aos 120 (cento e vinte) dias de suspensão, e nunca antes de 30 (trinta) dias do aviso, o contrato é rescindido: a assinatura é cancelada no intermediador e os administradores são avisados por e-mail. Por mais 30 (trinta) dias, o Cliente continua podendo exportar os seus dados e exercer os direitos da LGPD na tela de acesso suspenso.
• Aos 150 (cento e cinquenta) dias de suspensão, e nunca antes de 30 (trinta) dias da rescisão, os dados do Cliente são excluídos, mantidos apenas o registro cadastral e comercial da organização e os registros de cobrança (Cláusula 12). Regularizado o pagamento antes da rescisão, o acesso volta com tudo como estava; depois da rescisão e antes da exclusão, o Cliente pode contratar novamente, e nada é excluído.

7. Cancelamento pelo Cliente

• O Cliente pode cancelar a assinatura a qualquer momento, sem multa, pelo console (Configurações › Planos), por meio de um administrador.
• O cancelamento produz efeitos ao final do período já pago (mês ou ano). Até essa data, o Cliente mantém acesso integral ao plano e nenhuma nova cobrança é gerada.
• Não há reembolso proporcional do período já pago, inclusive no plano anual, ressalvado o disposto na Cláusula 10.
• O cancelamento pode ser desfeito pelo próprio Cliente, no console, antes do fim do período pago; a assinatura continua no mesmo plano, ciclo e data de renovação. O cancelamento também desfaz eventual redução de plano agendada.
• Ao fim do período pago, o acesso ao console é bloqueado e o Cliente pode contratar novamente a qualquer momento.
• Os dados são guardados por 12 (doze) meses após o fim do contrato e então excluídos automaticamente, mantidos apenas o registro cadastral e comercial da organização e os registros de cobrança (Cláusula 12). Os administradores recebem aviso por e-mail 30 (trinta) e 7 (sete) dias antes da exclusão. Até lá, o Cliente pode exportar os dados ou solicitar a exclusão antecipada, pelo console ou por privacidade@tangerinai.com, e, se contratar novamente, nada é excluído. Detalhes na Política de Privacidade.

8. Mudança de plano

• Aumento de plano (inclusive mais estações no Scale): vale após a confirmação do pagamento da diferença, calculada proporcionalmente ao tempo restante do período: o valor do novo plano pelo tempo restante, menos um crédito pelo tempo não utilizado do plano atual, calculado sobre o valor efetivamente pago no período.
• No Brasil, a diferença é cobrada em fatura avulsa com vencimento no dia seguinte; vencida sem pagamento, o pedido perde o efeito e o plano atual é mantido. Diferenças inferiores a R$ 5,00, valor mínimo de cobrança do intermediador, são dispensadas. No exterior, a diferença é debitada na hora no cartão cadastrado; se o cartão for recusado, nada é alterado. A partir da renovação seguinte, cobra-se o valor integral do novo plano.
• Redução de plano: vale a partir do ciclo seguinte, ao fim do período já pago, sem reembolso ou crédito do período em curso. Não é permitida se o uso atual (estações ou administradores) exceder os limites do plano pretendido. A redução agendada pode ser desfeita antes de produzir efeitos.
• A mudança do ciclo mensal para o anual é tratada como aumento de plano. A mudança do anual para o mensal não é oferecida no console e deve ser solicitada a vendas@tangerinai.com.

9. Cupons de parceiros

• Cupons de parceiros e influenciadores credenciados são vinculados à organização no cadastro e aplicados automaticamente na contratação. O desconto do cupom é limitado a 7%, e a soma do desconto do plano anual com o do cupom nunca ultrapassa 15% do preço de tabela.
• Duração: no ciclo mensal, nas 12 (doze) primeiras mensalidades pagas, inclusive a primeira, voltando ao preço de tabela a partir da 13ª; no ciclo anual, apenas sobre o ano pago na contratação.
• Os cupons não são cumulativos, são intransferíveis, não podem ser convertidos em dinheiro e não se aplicam à diferença cobrada em mudança de plano. A Tangerin AI pode encerrar o programa a qualquer momento, sem prejuízo dos descontos já concedidos, e cancelar o desconto em caso de fraude ou abuso.

10. Reembolsos e contestações

• Não há reembolso proporcional em caso de cancelamento, redução de plano ou não utilização do serviço, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.
• Cobranças feitas por erro (por exemplo, em duplicidade ou em valor diferente do contratado) são reembolsadas, após verificação, pelo mesmo meio de pagamento. Outros pedidos são analisados pelo e-mail vendas@tangerinai.com. Reembolsos de Pix ou boleto podem exigir que o Cliente informe dados bancários ao intermediador.
• Antes de contestar uma cobrança junto ao emissor do cartão (chargeback), o Cliente se compromete a contatar a Tangerin AI para buscar uma solução. Em caso de contestação, a Tangerin AI pode apresentar ao intermediador os comprovantes da contratação e do uso do serviço.
• O acesso não é suspenso enquanto a contestação estiver em andamento, nem se ela terminar a favor da Tangerin AI. Se a contestação terminar com o valor devolvido ao titular do cartão, o período correspondente é considerado não pago: o acesso é suspenso, como numa cobrança em atraso, até a regularização com vendas@tangerinai.com, e aplicam-se os prazos de rescisão e de exclusão da Cláusula 6, contados da data da devolução.
• Tarifas cobradas pelo intermediador em razão de contestação nunca são repassadas ao Cliente.

11. Nota fiscal

• No Brasil, é emitida Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) para cada pagamento confirmado, em nome da organização contratante (razão social e CNPJ informados na contratação).
• Para organizações no exterior, a Stripe emite fatura (invoice) e recibo de cada pagamento.
• O Cliente é responsável pela exatidão dos dados informados para a emissão dos documentos fiscais; corrigir razão social, CNPJ ou endereço na tela de compra gera uma nova cobrança com os dados corretos.

12. Dados de cobrança

• Na contratação, o Cliente informa razão social (ou nome legal), CNPJ (no Brasil) ou identificador fiscal (no exterior, opcional), endereço de cobrança e e-mail de cobrança. No Brasil, também é exigido um celular com DDD, pedido pelo intermediador.
• A Tangerin AI armazena o nome legal, o CNPJ e o endereço da organização e o histórico da assinatura e dos pagamentos (plano, ciclo, valores, datas, situação, forma de pagamento e identificadores das cobranças). O e-mail de cobrança, o celular, o identificador fiscal estrangeiro e os dados do meio de pagamento ficam apenas com o intermediador.
• Para alterar o e-mail ou o celular de cobrança depois da contratação, o Cliente deve solicitar a contato@tangerinai.com.
• Os registros de assinatura e pagamentos são mantidos por 5 (cinco) anos contados do fim do ano do pagamento (por exemplo, um pagamento de outubro de 2026 fica guardado até 31/dez/2031) para cumprimento de obrigações fiscais, inclusive após o encerramento do contrato ou a exclusão dos demais dados, e depois são excluídos. As demais regras estão na Política de Privacidade.
• A exclusão dos dados do Cliente, a pedido ou automática, não apaga o cadastro dele no Asaas ou na Stripe, que o mantêm conforme as próprias obrigações legais; o Cliente pode exercer os seus direitos diretamente junto a eles.

13. Uso do agente e responsabilidades do Cliente

O agente Tangerin AI deve ser instalado nas estações de trabalho da organização exclusivamente em ambiente corporativo e com ciência dos funcionários monitorados, em conformidade com a legislação trabalhista e de proteção de dados aplicável, incluindo a LGPD.

O Cliente se compromete a:

• Informar seus funcionários sobre a instalação e finalidade do agente, nos termos exigidos pela LGPD e pela CLT.
• Utilizar a plataforma exclusivamente para monitoramento de ativos corporativos de sua propriedade ou controle.
• Não utilizar o serviço para vigilância de pessoas físicas fora do contexto trabalhista corporativo.
• Manter atualizados os dados cadastrais da organização.
• Designar ao menos um administrador responsável pelo uso da plataforma.

14. Usos proibidos

É expressamente vedado ao Cliente:

• Utilizar o serviço para fins ilícitos, abusivos ou que violem direitos de terceiros.
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte da plataforma ou do agente.
• Revender, sublicenciar ou transferir o acesso ao serviço a terceiros sem autorização expressa da Tangerin AI.
• Instalar o agente em equipamentos sem autorização do proprietário ou fora de ambiente corporativo.
• Utilizar a plataforma para monitorar conteúdo de comunicações privadas (e-mails, mensagens), o que está fora do escopo técnico da Tangerin AI e é vedado por lei.
• Interferir ou prejudicar a infraestrutura, os servidores ou as redes da Tangerin AI.

Esta cláusula não se aplica à pesquisa de segurança conduzida de boa-fé e dentro do escopo da nossa Política de Divulgação Responsável de Vulnerabilidades.

15. Uso do nome e logotipo do Cliente

16. Propriedade intelectual

A plataforma Tangerin AI, incluindo o software agente, o código-fonte, o design, as APIs, o catálogo de ferramentas de IA e toda a documentação, são de propriedade exclusiva da Tangerin AI e protegidos pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual.

Os dados gerados pela organização do Cliente dentro da plataforma (incluindo eventos de detecção, configurações e relatórios) pertencem ao próprio Cliente. A Tangerin AI não reivindica propriedade sobre esses dados e se compromete a devolvê-los ou excluí-los conforme solicitado, respeitados os prazos previstos na Política de Privacidade.

17. Disponibilidade

A Tangerin AI empregará esforços comercialmente razoáveis para manter a plataforma disponível. O serviço é prestado na modalidade "como está" ("as is"), sem garantia expressa de disponibilidade ininterrupta. Nenhum plano inclui acordo de nível de serviço (SLA) com meta de disponibilidade. Manutenções programadas serão comunicadas com ao menos 24 horas de antecedência.

18. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida por lei, a Tangerin AI não será responsável por:

• Danos indiretos, incidentais, especiais ou punitivos decorrentes do uso ou incapacidade de usar o serviço.
• Prejuízos decorrentes de uso inadequado da plataforma pelo Cliente ou por seus funcionários.
• Decisões de compliance, segurança ou governança tomadas com base nos dados da plataforma, cuja validação final é responsabilidade do Cliente.
• Falhas de serviços de terceiros (Supabase, Vercel, provedores de internet e intermediadores de pagamento, como Asaas e Stripe).
• Não identificação de ferramentas de IA ausentes do catálogo na data de uma coleta, incluindo ferramentas recém-lançadas, soluções de nicho, modelos executados localmente ou qualquer software de IA não catalogado, independentemente do motivo da ausência.
• Ataques cibernéticos, fraudes ou qualquer vantagem financeira ilícita obtida por terceiros mediante exploração de vulnerabilidade de segurança da plataforma ou do agente, exceto quando comprovado que a Tangerin AI teve ciência da vulnerabilidade específica utilizada e deixou de corrigi-la dentro de prazo razoável, considerando sua severidade, hipótese em que a limitação de responsabilidade desta Seção permanece integralmente aplicável.

Em qualquer hipótese, a responsabilidade total da Tangerin AI fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos últimos 3 meses de serviço.

19. Confidencialidade

Cada parte se compromete a manter em sigilo as informações confidenciais da outra parte, não as divulgando a terceiros sem consentimento prévio e por escrito, exceto quando exigido por lei ou ordem judicial. As obrigações de confidencialidade sobrevivem ao término destes Termos por um período de 3 anos.

20. Vigência e rescisão

Estes Termos entram em vigor na data de criação da conta e permanecem válidos enquanto o Cliente estiver em período de teste ou mantiver uma assinatura ativa e, depois disso, pelo tempo necessário ao cumprimento das obrigações que, por sua natureza, devam sobreviver (como confidencialidade e guarda fiscal).

O Cliente pode encerrar a contratação a qualquer momento, na forma da Cláusula 7. A Tangerin AI pode rescindir o contrato sem justa causa mediante notificação com 30 dias de antecedência; nesse caso, reembolsa proporcionalmente o valor pago referente ao período posterior à rescisão.

A Tangerin AI pode suspender ou encerrar o acesso imediatamente, sem aviso prévio, em caso de violação destes Termos, uso ilícito ou risco à segurança de outros clientes. A suspensão e a rescisão por falta de pagamento seguem a Cláusula 6.

Após o encerramento, os dados do Cliente continuam disponíveis para exportação e podem ser excluídos a pedido; sem pedido, são excluídos automaticamente, com aviso prévio por e-mail, nos prazos da Cláusula 6 (rescisão por falta de pagamento) ou da Cláusula 7 (demais encerramentos: 12 meses após o fim do contrato), conforme a Política de Privacidade. Ficam ressalvados o registro cadastral e comercial da organização e os registros mantidos por obrigação legal (Cláusula 12).

21. Alterações aos Termos e comunicações

A Tangerin AI pode modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações materiais serão comunicadas com ao menos 30 dias de antecedência por e-mail aos administradores cadastrados. O uso continuado do serviço após essa data implica aceite das novas condições; o Cliente que não concordar pode cancelar a assinatura na forma da Cláusula 7.

Cada versão destes Termos e da Política de Privacidade é identificada pela data de última atualização mostrada no topo da página. A Tangerin AI registra na trilha de auditoria da conta a versão de cada um em vigor no cadastro e em cada contratação.

As comunicações sobre contratação, cobrança, falha de pagamento, suspensão, rescisão, cancelamento, renovação e exclusão de dados são feitas por e-mail aos administradores cadastrados no console, que são responsáveis por mantê-los atualizados.

22. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

23. Idioma

Estes Termos são redigidos em português e disponibilizados também em inglês e espanhol. As versões em outros idiomas são traduções; em caso de divergência, prevalece a versão em português.

24. Contato