IA no Judiciário: o que a Resolução CNJ 615/2025 exige dos tribunais

O que a Resolução CNJ 615/2025 exige para a IA nos tribunais: risco alto e baixo, vedações, IA generativa de mercado e aviso de incidentes em 72 horas.

Atualizado em 14/nov/2026 · 13 min de leitura

A resposta curta

O uso de IA no Poder Judiciário brasileiro é regulado pela Resolução CNJ nº 615, de 11/mar/2025, publicada em 14/mar/2025. Ela revogou a Resolução 332/2020 e entrou em vigor 120 dias depois, em julho de 2025. A redação atual é a compilada com a Resolução 674/2026, que mexeu na composição do Comitê Nacional de Inteligência Artificial do Judiciário.

A norma se apoia em quatro ideias. Classificar o risco de cada solução (alto ou baixo) e proibir as de risco excessivo. Manter a pessoa no comando, com supervisão humana e a palavra final do magistrado. Registrar e mostrar o que está em uso, no cadastro nacional chamado Sinapses. E regrar a IA generativa de mercado, o ChatGPT e seus parentes, que a norma admite, mas só com condições e com o tribunal sabendo. É a mesma lógica da governança de IA que se pede de uma empresa, escrita em artigos.

Este guia resume o que o texto oficial exige, artigo por artigo. Não é parecer jurídico. Para a IA no Executivo Federal, que tem outro conjunto de regras, veja IA no governo federal.

72 horas

é o prazo para os órgãos do Judiciário comunicarem ao Comitê Nacional de Inteligência Artificial do Judiciário qualquer evento adverso ligado ao uso de IA, contado da identificação. A comunicação traz a descrição do incidente, as causas e as medidas adotadas.

Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Resolução CNJ nº 615, de 11 de março de 2025: diretrizes para o desenvolvimento, utilização e governança de soluções com inteligência artificial no Poder Judiciário (texto compilado com a Resolução nº 674/2026), art. 42, § 2º

A quem a norma se aplica

A resolução vale para o Poder Judiciário: ela cobre o desenvolvimento, a governança, a auditoria, o monitoramento e o uso responsável de soluções com técnicas de IA nos tribunais (art. 1º). Respeita a autonomia de cada tribunal para criar soluções locais, desde que sigam os padrões de auditoria, monitoramento e transparência da norma (art. 1º, § 1º). A auditoria é proporcional ao impacto, sem exigir acesso irrestrito ao código-fonte (art. 1º, § 2º).

Quem fiscaliza e orienta é o Comitê Nacional de Inteligência Artificial do Judiciário, criado pela própria resolução (art. 15). Ele fixa as diretrizes e os critérios da avaliação de risco (art. 9º, § 2º) e pode determinar a reclassificação de uma solução (art. 9º, § 3º). Empresas privadas não são alvo direto da norma, mas sentem o efeito por contrato: veja a seção sobre IA generativa e o FAQ.

A classificação de risco: alto e baixo

Cada tribunal que desenvolve ou contrata uma solução de IA precisa avaliar o grau de risco dela (art. 9º), com base no impacto sobre direitos fundamentais, na complexidade do modelo, nos usos pretendidos e na quantidade de dados sensíveis. A avaliação deve acontecer, de preferência, no período de testes e homologação ou, para as de baixo risco, no início da produção interna. O Anexo da resolução traz as hipóteses.

RiscoCódigoFinalidade, em resumo
AltoAR1Identificar perfis e padrões de comportamento de pessoas ou de grupos
AltoAR2Avaliar a adequação dos meios de prova e valorá-los em processos contenciosos
AltoAR3Investigar, valorar e tipificar fatos como crimes, contravenções ou atos infracionais
AltoAR4Formular juízos conclusivos sobre a aplicação da norma ou de precedentes a fatos concretos, inclusive para quantificar danos
AltoAR5Identificar e autenticar rosto ou biometria para monitorar o comportamento de pessoas
BaixoBR1Atos ordinatórios e apoio administrativo: classificar, agrupar, transcrever e resumir documentos, com supervisão humana
BaixoBR2 e BR3Detectar padrões decisórios e precedentes; relatórios e análises para subsidiar magistrados, sem substituir a avaliação humana
BaixoBR4Produzir textos de apoio para a confecção de atos judiciais, com a versão final feita pelo magistrado
BaixoBR5 a BR8Aprimorar uma atividade humana sem mudar o resultado, estatística para política judiciária, transcrição de áudio e vídeo, anonimização de documentos

As soluções de alto risco passam por auditoria regular e monitoramento contínuo (art. 11, § 1º) e, antes de entrar em produção, precisam cumprir medidas como dados de treinamento representativos, registro do grau de supervisão humana, documentação em linguagem simples, logs e explicabilidade sempre que tecnicamente possível (art. 13). Também exigem avaliação de impacto algorítmico contínua (art. 14), cujo sumário vai a público no Sinapses (art. 24, § 1º). As de baixo risco são monitoradas e revisadas periodicamente para garantir que continuem baixas (art. 11, § 3º). A lista de alto risco é revista, no mínimo, uma vez por ano (art. 11, § 2º).

O que é proibido

O art. 10 veda ao Judiciário o desenvolvimento e o uso de soluções por risco excessivo à segurança da informação, aos direitos fundamentais ou à independência dos magistrados. São quatro:

  • Sem revisão humana. Soluções que não permitam a revisão humana dos resultados ao longo do treinamento, do desenvolvimento e do uso, ou que gerem dependência absoluta do usuário em relação ao resultado, sem possibilidade de alterar ou revisar.
  • Perfilamento para prever crime. Soluções que valorem traços de personalidade, características ou comportamentos de pessoas ou de grupos para avaliar ou prever crimes ou reiteração delitiva na fundamentação de decisões, e para fundamentar decisões trabalhistas a partir de perfis pessoais.
  • Ranqueamento de pessoas. Soluções que classifiquem ou ranqueiem pessoas pelo comportamento, pela situação social ou por atributos de personalidade para avaliar a plausibilidade de seus direitos, méritos judiciais ou testemunhos.
  • Reconhecimento de emoções. A identificação e a autenticação de padrões biométricos para reconhecer emoções.

Os tribunais devem monitorar de forma contínua para que nenhuma solução caia nessas vedações sem que se perceba. Se isso acontecer ao longo do uso, a solução é descontinuada e as razões e providências são registradas no Sinapses, para análise do Comitê (art. 10, §§ 1º e 2º).

Supervisão humana e transparência

A supervisão humana aparece desde os fundamentos (art. 2º, V) e os princípios (art. 3º, VII). O art. 32 diz que o sistema inteligente deve permitir a revisão detalhada do conteúdo gerado e dos dados usados, sem qualquer vinculação à solução apresentada pela IA, e que em nenhum momento a IA pode restringir ou substituir a autoridade final dos usuários internos.

Para quem recebe o serviço, o art. 33 manda informar de forma clara, em linguagem simples, que há IA no serviço e que a proposta dela é consultiva e não vinculante, sempre submetida à decisão de uma autoridade competente. Já a menção ao uso de IA no texto de uma decisão é faculdade de quem assina (art. 33, § 3º). A norma também prevê viés: o art. 8º manda validar as soluções continuamente e, se o viés discriminatório não puder ser eliminado, a solução é descontinuada e o registro dela no Sinapses é cancelado.

IA generativa: o que magistrados e servidores podem usar

É o trecho mais próximo do problema que muitas empresas conhecem como Shadow AI. O art. 19 admite que magistrados e servidores usem modelos de linguagem de larga e de pequena escala e outros sistemas de IA generativa disponíveis na internet como ferramenta de auxílio à gestão ou de apoio à decisão. O caminho preferido é um acesso habilitado, disponibilizado e monitorado pelo tribunal (§ 1º).

Se o tribunal não oferece uma solução corporativa treinada e personalizada para o Judiciário, o magistrado, servidor ou colaborador pode contratar uma por assinatura ou cadastro privado (§ 2º). Nesse caso a norma impõe cinco condições (§ 3º):

  • Capacitação. Treinamento específico sobre boas práticas, limitações, riscos e uso ético, conforme um programa de letramento digital padronizado.
  • Uso auxiliar. A ferramenta apoia a decisão, nunca decide sozinha. O magistrado continua integralmente responsável pelas decisões e pelas informações nelas contidas.
  • Dados do usuário protegidos. O fornecedor não pode tratar, usar ou compartilhar os dados que o usuário do Judiciário fornece, nem os inferidos a partir deles, para treinamento ou aperfeiçoamento.
  • Nada de sigilo sem proteção. É vedado usar a ferramenta privada com documentos ou dados sigilosos ou protegidos por segredo de justiça, salvo se anonimizados na origem ou se houver mecanismos que garantam a proteção efetiva.
  • Nada de alto risco. É vedado usar a ferramenta privada ou externa para as finalidades que a norma classifica como de risco excessivo ou de alto risco.

Além das condições, há um dever de transparência: quem contrata uma solução de mercado por conta própria, ou o gestor que tem na equipe alguém que a use, precisa prestar informações ao tribunal sobre esse uso (§ 7º), e os tribunais consolidam e enviam ao Comitê (§ 8º). Quando a IA generativa auxilia a redação de um ato judicial, o uso pode ser mencionado na decisão, a critério do magistrado, mas o registro automático no sistema interno é devido (§ 6º).

A lição para uma empresa é direta: a norma não proíbe a ferramenta, ela exige que a instituição saiba quem usa o quê. É o que a política de uso de IA e o inventário de IA resolvem. Para o tribunal que contrata IA generativa, o art. 20 lista as exigências ao fornecedor: cumprir a legislação brasileira, a LGPD e a resolução, usar os dados do Judiciário para treinamento só nas bases legais da LGPD, resguardar o sigilo e aceitar auditoria externa, adotar privacidade desde a concepção e por padrão, e vedar o uso de dados sigilosos para treinar modelos, salvo anonimização na origem.

Cadastro no Sinapses e transparência

O Sinapses é a plataforma do CNJ que mantém o catálogo das soluções de IA do Judiciário, organizado por categoria de risco. Toda solução, em desenvolvimento ou em uso, deve estar cadastrada (art. 24). O momento do cadastro muda com o risco:

  • Baixo risco: antes da entrada em produção, com as informações mínimas, como a finalidade, se é criação própria ou colaborativa, se foi contratada ou desenvolvida internamente e a descrição dos objetivos (art. 24, § 3º).
  • Alto risco: depois dos estudos preliminares, mas antes de começar o desenvolvimento, com atualização a cada nova fase ou versão relevante (art. 24, §§ 4º e 5º).

O CNJ publica em seu site a relação das aplicações em uso (art. 25). Nos sistemas de processo eletrônico que usam IA, a interface principal deve mostrar os modelos em uso, a versão, o código de registro no Sinapses e a data da última atualização, revista pelo menos a cada 12 meses (art. 21). Os produtos gerados de forma automatizada registram o uso de IA nos logs por rótulos de identificação (art. 21, § 2º).

Monitoramento, auditoria e incidentes

O Comitê monitora, sem caráter disciplinar, o uso em desacordo com a norma e pode indicar auditoria sobre práticas inadequadas, uso indevido de dados e falta de transparência (art. 40). Ele também define o protocolo de auditoria e monitoramento (art. 41) e, ao encontrar uma desconformidade, fixa um prazo para a correção conforme a gravidade.

O art. 42 obriga os órgãos a informar todos os eventos adversos, entendidos como os incidentes com impacto negativo sobre a operação do sistema, a segurança dos dados ou a prestação de serviços, em até 72 horas da identificação. O art. 39 completa o quadro com a prestação de contas: nomes dos responsáveis, custos, resultados pretendidos e alcançados e a divulgação da natureza do serviço, das técnicas, do desempenho e dos riscos de erro, em linguagem simples e em canal oficial.

Prazos e o que mudou em relação à Resolução 332

ItemO que diz a norma
PublicaçãoResolução de 11/mar/2025, publicada no DJe/CNJ em 14/mar/2025
Vigência (art. 47)120 dias depois da publicação, em julho de 2025
Adequação (art. 45)Vale também para os projetos já em desenvolvimento ou implantados; os tribunais tiveram 12 meses, a partir da publicação, para se adequar, ou seja, até março de 2026
Revogação (art. 46)A Resolução CNJ 332/2020 deixou de valer quando a 615 entrou em vigor
Última alteraçãoResolução 674/2026, de 25/mar/2026, que mudou a composição do Comitê (art. 15)

Em relação à 332, a 615 acrescentou a classificação em alto e baixo risco com um Anexo próprio, a avaliação de impacto algorítmico, o capítulo inteiro sobre IA generativa, o cadastro obrigatório no Sinapses, a vedação explícita de quatro tipos de solução e o aviso de incidentes em 72 horas.

Por onde começar: oito providências

Para um tribunal, ou para quem presta serviço a um, a leitura prática da norma cabe em oito providências:

  • Inventariar. Saber quais soluções de IA existem, em desenvolvimento ou em uso, e cadastrá-las (art. 24). Sem lista não há como classificar.
  • Classificar. Definir o grau de risco de cada uma pelo Anexo e pelos critérios do Comitê (art. 9º).
  • Dar dono. Designar pessoas ou comitês responsáveis por acompanhar a segurança e a transparência (art. 12, III).
  • Escrever a regra do uso de IA generativa. Dizer o que pode, o que não pode e como pedir (art. 19). Um modelo está no guia de política de uso de IA.
  • Treinar. Capacitar magistrados e servidores sobre riscos, vieses e análise crítica do que a IA entrega (art. 3º, VIII, e art. 19, § 3º, I).
  • Registrar o uso. Guardar logs e rótulos do uso de IA e das informações prestadas sobre as ferramentas de mercado (art. 19, §§ 6º e 7º, e art. 21, § 2º).
  • Preparar a resposta a incidentes. Ter quem comunique e como, para cumprir as 72 horas (art. 42).
  • Revisar os contratos. Incluir as cláusulas que o art. 20 espera do fornecedor de IA.

Onde a Tangerin AI entra

A Tangerin AI é a plataforma independente de governança de IA que descobre, avalia, governa e comprova o uso de IA em toda a empresa, de qualquer fornecedor.

Para quem precisa seguir a Resolução 615 ou provar a conformidade a um tribunal, a plataforma cobre a parte de saber o que está em uso: descobre as ferramentas de IA que as pessoas realmente acessam, classifica cada uma por nível de exposição, aplica a política de uso com ciência registrada e guarda a evidência. O módulo de Compliance traz a Resolução CNJ 615/2025 entre os frameworks que acompanha, com controles ligados a inventário, política, classificação, supervisão humana, regras para IA generativa e aviso de incidentes. A Tangerin AI é uma empresa privada, não faz parte do CNJ, não substitui o cadastro no Sinapses nem as decisões do tribunal. Veja os planos e o teste de 14 dias, sem cartão.

Limites deste guia

  • Vale só para o Brasil. Este guia trata da norma brasileira. Outros países têm regras próprias para a IA no Judiciário, que não estão aqui.
  • Não é parecer jurídico. É um resumo do texto oficial. Para decidir um caso concreto, consulte o texto da norma e o jurídico do tribunal ou da empresa.
  • É o texto de 14/nov/2026. Foi lido o texto compilado com a Resolução 674/2026. O CNJ pode alterar a norma, e o Comitê ainda define diretrizes e critérios (como os da avaliação de risco) que não estão no texto da resolução.
  • Cobre o Poder Judiciário. Não trata do Executivo, do Legislativo, do Ministério Público nem de estados e municípios, que seguem outras regras.
  • Não mede conformidade. O guia diz o que a norma exige, não quantos tribunais cumprem.

Perguntas frequentes

O que é a Resolução CNJ 615/2025?

É a norma do Conselho Nacional de Justiça, de 11/mar/2025, que estabelece as diretrizes para o desenvolvimento, a governança, a auditoria, o monitoramento e o uso de soluções de inteligência artificial no Poder Judiciário. Ela classifica as soluções em alto e baixo risco, proíbe quatro tipos de solução, regula o uso de IA generativa por magistrados e servidores, exige cadastro no Sinapses e o aviso de eventos adversos em até 72 horas.

A Resolução CNJ 332/2020 ainda vale?

Não. O art. 46 da Resolução 615/2025 revogou a Resolução 332/2020 a partir do início da vigência da nova norma, que veio 120 dias depois da publicação (art. 47), em julho de 2025. Quem ainda cita a 332 como regra em vigor está desatualizado.

Magistrados e servidores podem usar o ChatGPT e outras IAs generativas?

Podem, com condições. O art. 19 permite o uso de modelos de linguagem e de outros sistemas de IA generativa disponíveis na internet como ferramenta de auxílio à gestão ou de apoio à decisão, preferencialmente por acesso habilitado e monitorado pelo tribunal. Se o tribunal não oferece solução corporativa, o magistrado ou servidor pode contratar uma por conta própria, desde que tenha feito a capacitação exigida, use a ferramenta só como apoio, não permita que o fornecedor treine com os dados, não use a ferramenta com documento sigiloso sem anonimização e a evite nos usos de alto risco. Também precisa informar o uso ao tribunal.

O que a norma considera solução de alto risco?

O Anexo lista cinco finalidades de alto risco: identificar perfis e padrões de comportamento de pessoas, avaliar e valorar provas, investigar e tipificar fatos como crimes, formular juízos conclusivos sobre a aplicação da norma a fatos concretos (inclusive a quantificação de danos) e usar identificação facial ou biométrica para monitorar comportamento. Soluções de alto risco exigem auditoria e monitoramento contínuos e avaliação de impacto algorítmico. As de baixo risco, como transcrição, resumo de documentos e anonimização, também são monitoradas e revisadas periodicamente.

A norma vale para empresas que prestam serviço ao Judiciário?

Diretamente, ela obriga os órgãos do Poder Judiciário, não as empresas. Mas o tribunal que contrata IA precisa exigir da fornecedora o cumprimento da legislação brasileira, da LGPD e da própria resolução (art. 20), a conformidade assegurada em contrato e monitorada (art. 22, § 1º), o sigilo das informações e a possibilidade de auditoria externa. Quem vende para tribunais deve esperar essas cláusulas.

Fontes

  • Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Resolução CNJ nº 615, de 11 de março de 2025: diretrizes para o desenvolvimento, utilização e governança de soluções com inteligência artificial no Poder Judiciário (texto compilado com a Resolução nº 674/2026) (2025). https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/6001

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